0001515-05.2014.5.05.0038

Intimação

TRT5 · 38ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001515-05.2014.5.05.0038 RECLAMANTE: HAMILTON VILAS BOAS BORGES RECLAMADO: PONTESEG - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5afdd7b proferida nos autos. Vistos, Aberto o prazo para fins de habilitação do crédito trabalhista junto ao REEF instaurado nos autos do processo nº 0000663-06.2026.5.05.0023, constando como parte devedora a empresa PONTESEG - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, em trâmite no Juízo de Execução e Expropriação, no qual são centralizados todos os atos executivos, para fins de maior celeridade e efetividade dos atos executivos. Em tais casos, inexistindo garantia do Juízo, é devida a habilitação do respectivo crédito junto ao REEF, independente da vontade da parte exequente, por se tratar de concurso particular (especial) de credores, nos termos do art. 27, V do Provimento Conjunto TRT5 GP-CR 006/2023, bem como art. 155, V da Consolidação de Provimentos da CGJT. Neste sentido, determino: 1 - Atualize-se o débito; 2 - Após, habilite-se o crédito junto ao SIP (https://pje.trt5.jus.br/sip/acordo-privado/procedimento-execucao/listagem/habilitacao), sobrestando-se os autos, por força de reunião à execução, e fazendo constar o GIGS: Sobrestado: Execução Reunida/REEF. Ciência. Mantenham-se os autos em sobrestamento até recebimento do crédito ou ulterior deliberação deste Juízo. SALVADOR/BA, 31 de agosto de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON VILAS BOAS BORGES