0001512-49.2025.8.25.0073

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202583500985 NÚMERO ÚNICO: 0001512-49.2025.8.25.0073 EXEQUENTE : JOSE CARLOS SILVA DE JESUS ADV. : VAGNER SILVA DE SOUZA - OAB: 12411-SE EXECUTADO : CELSO SANTOS ADV. : LEOSVALDO DOS SANTOS - OAB: 13355-SE SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS, ETC... DEFIRO O PEDIDO REFERENTE AO INFOJUD. A RIGOR, A INVIOLABILIDADE DO SIGILO FISCAL É DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E TEM PREVISÃO NO ART. 5°, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE EM QUE É ASSEGURADO O SIGILO DE DADOS. A REFERIDA PROTEÇÃO NÃO É ABSOLUTA E PODE SER RELATIVIZADA QUANDO HOUVER INTERESSE JUDICIAL, VISANDO EMPRESTAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DO CRÉDITO E SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DESSE MODO, QUANDO O EXEQUENTE HOUVER ESGOTADO OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, ADMITE-SE O LEVANTAMENTO DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO. DIANTE DESSE CENÁRIO DEFIRO O PLEITO PARA AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO FISCAL POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AO INFOJUD DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA, QUE DEVERÃO PERMANECER ARQUIVADAS COMO DOCUMENTO SIGILOSO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, DEVENDO OS ADVOGADOS TEREM ACESSO AO CONTEÚDO DO DOCUMENTO FISCAL, FICANDO COMPARTILHADA COM O MESMO O DEVER DE SIGILO. AGUARDE-SE O RESULTADO DA PESQUISA COM VISTA AO CREDOR POR 10 DIAS.