Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · Vara Única da Comarca de Lábrea - JE Cível · Sentença
Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme se observa dos autos o requerente deixou de comparecer à audiência de conciliação designada. O enunciado 20 da Coordenadoria dos Juizados Especiais estabelece que o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal