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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível
Processo 0001511-51.2026.8.26.0445 (processo principal 1007283-80.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.N.S. - Fls. 32: considerando que o presente incidente de cumprimento de sentença trata-se de (i) cobrança de verbas relativas a honorários advocatícios (CPC, art. 82, §3º), (ii) não fora regularmente processado, pois ausente determinação judicial para intimação da parte executada para pagamento do débito e (iii) tampouco extinto por satisfação da obrigação, não há que se falar em recolhimento das custas finais/taxa judiciária. Assim, cumpra-se integralmente a sentença homologatória de desistência de fls. 29. Intimem-se. - ADV: DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES (OAB 273096/SP)
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