Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · Vara da Fazenda Pública de Palotina · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001510-32.2026.8.16.0126 Processo: 0001510-32.2026.8.16.0126 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$1.621,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Palotina/PR DECISÃO 1. Tendo em vista que nenhuma das partes possui interesse na produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. 2. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo legal. 3. Após, conclusos para prolação de sentença. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito