0001508-47.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300688 NÚMERO ÚNICO: 0001508-47.2026.8.25.0050 REQUERENTE : NININHO DO SINDICATO ADV. : ANDERSON SOUZA MACEDO DE OLIVEIRA - OAB: 14887-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR REGINALDO SANTOS SÁ EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, E, EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: B.1) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR, DA QUANTIA DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) DOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024, CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO-BASE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) MENSAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA FORMA SEGMENTADA ESTABELECIDA NO ITEM II.4 DESTA FUNDAMENTAÇÃO; B.2) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SUBSÍDIO, PREVISTA NO ART. 1º, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2019, BEM COMO O PEDIDO DE REFLEXOS DESSA VERBA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, DECLARANDO-SE, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, POR INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 650.898/RS); C) SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RESSALVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO ITEM II.5; D) SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11, LEI Nº 12.153/2009); E) TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. HAVENDO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO OU REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO, OBSERVE-SE O RITO PRÓPRIO DO ART. 13 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.