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TJSP · Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara
Processo 0001506-81.2026.8.26.0363 (processo principal 1000838-69.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.D.S.R. - L.D.R.S. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença, na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). 2. Com o cálculo de fls. 03/04, intime-se a parte executada (art. 513, § 2o, do NCPC), pessoalmente, por carta, para que efetue o pagamento do débito apontado no valor de R$ 32.824,97, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). Intime-se. - ADV: VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/SP), ANGELO ANTONIO MINUZZO VEGA (OAB 116246/SP)
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