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TJSE · Porto da Folha · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680001526 NÚMERO ÚNICO: 0001506-41.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : ENDRIGO DE ANDRADE GOIS ADV. : ENDRIGO DE ANDRADE GOIS - OAB: 16593-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR ENDRIGO DE ANDRADE GOIS, OAB 16.593/SE, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU FAVOR PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS Nº 202680001148. FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONSOANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DATADA DE 03/09/2026. APÓS A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, AINDA NO PROCESSO 202680001148, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DATIVOS DO EXEQUENTE, O ENTE ESTATAL, POR MEIO DA PETIÇÃO JUNTADA EM 20/08/2026 NAQUELES AUTOS, INFORMOU QUE NÃO TEM INTERESSE EM IMPUGNAR A AÇÃO, CONCORDANDO COM O VALOR ARBITRADO, PUGNANDO, AINDA, PELA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV). DESTA FEITA, COM FULCRO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC, HAVENDO APENAS A NECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DO COMANDO ADMINISTRATIVO PARA FORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEÇA-SE A RESPECTIVA RPV NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), O QUAL DEVERÁ SER PAGO NO PRAZO DE 02 MESES. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA REQUERENTE OU QUEM TENHA PODERES PARA RECEBER. ULTRAPASSADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DA CONDENAÇÃO VIA SISBAJUD. CUMPRA-SE.
TJSE · Porto da Folha · Distribuição
202680001526 (0001506-41.2026.8.25.0062) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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