0001506-36.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202585500732 NÚMERO ÚNICO: 0001506-36.2025.8.25.0075 EXEQUENTE : DIOGO LAZARO OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA ADV. : DIOGO LAZARO OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA - OAB: 9604-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV. : KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076-SE EXECUTADO : FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE TOBIAS BARRETO ADV. : KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076-SE ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE: A) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORME SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR CONFORME ART 6º, XIV, “A” DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. B) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR E, EM CASO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, TAMBÉM DO ADVOGADO, BEM COMO JUNTAR OS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 382 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA SUA FORMAÇÃO (LISTA DE DOCUMENTOS ANEXA).