0001504-22.2026.8.26.0619

Intimação

TJSP · Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001504-22.2026.8.26.0619 (processo principal 1001528-67.2025.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aline Angelo Posterari - Vistos. Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação ou embargos à execução pela Fazenda Pública executada, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em se tratando de cumprimento de sentença líquida de obrigação de pagar quantia certa, por analogia ao art. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, pelo Portal Eletrônico, para que, em querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual, sob pena de, em não o fazendo, ser homologado o cálculo apresentado pela parte credora, com a expedição do ofício requisitório a que alude o § 3º do artigo 535, do Código de Processo Civil. Em razão da forma expressa em lei, não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (art. 7º, da Lei 12.153/2009). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos. Decorrido in albis o prazo de impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação do cálculo apresentado pelo(a) exequente. Intime-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)