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TRT19 · Posto Avançado TRT 19 SEPP · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0001504-21.2010.5.19.0007 AUTOR: B C DE ARAUJO - ME RÉU: WALDOMIRO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b376f4 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - SEPP Considerando os termos de acordo extrajudicial apresentado pelas partes executada e patrono do reclamante, ID 99da27b, DECIDE-SE HOMOLOGAR O ACORDO nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - A executada pagará a importância total de R$ 25.900,00, sendo R$ 17.500,00 para o exequente divididos em 25 parcelas iguais de R$ 700,00 e R$ 8.400,00 a título de honorários advocatícios ao Dr Júlio Juvêncio dos Santos divididos em 12 parcelas iguais e intercaladas de R$ 700,00, a serem pagos mediante depósito nas contas bancárias abaixo informadas, da seguinte forma: 01ª Parcela: 30/09/2026 - R$ 700,00; (exequente) 02ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 03ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; (exequente) 04ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 05ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; (exequente) 06ª Parcela: 30/02/2027 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 07ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; (exequente) 08ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 09ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; (exequente) 10ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 11ª Parcela: 30/02/2027 - R$ 700,00; (exequente) 12ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 13ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; (exequente) 14ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 15ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; (exequente) 16ª Parcela: 30/02/2027 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 17ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; (exequente) 18ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 19ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; (exequente) 20ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 21ª Parcela: 30/02/2027 - R$ 700,00; (exequente) 22ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 23ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; (exequente) 24ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 25ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; (exequente) DADOS BANCÁRIOS EXEQUENTE: B C DE ARAUJO - ME, CNPJ Nº 00.416.500/0001-09, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 3880, CONTA POUPANÇA Nº 733112926-1 DADOS BANCÁRIOS ADVOGADO: Julio Jose Juvencio Dos Santos, CPF Nº 678.236.964-87, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3186-0, CONTA CORRENTE Nº 123650-4. CLÁUSULA SEGUNDA - Os credores dispõem do prazo de 10 dias, a contar do vencimento de cada parcela, para informar nos autos acerca de eventual inadimplemento. Em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação da obrigação. CLÁUSULA TERCEIRA - A parte autora dará geral e plena quitação pelo objeto da presente ação trabalhista, bem como do extinto contrato de trabalho. CLÁUSULA QUARTA - Custas processuais dispensadas. CLÁUSULA QUINTA – Não há contribuição previdenciária a recolher. CLÁUSULA SEXTA – APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO, FICARÁ SUSTADA A HASTA PÚBLICA DESIGNADA ANTERIORMENTE, DEVENDO-SE PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE JUNTO À SECRETARIA DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL - SEPP. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES DEVIDOS, LIBEREM-SE AS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE BENS DA EXECUTADA. CLÁUSULA SÉTIMA - Fica estipulada a multa de 10% (vinte por cento) sobre o valor da execução, pelo não cumprimento do estabelecido nas cláusulas pecuniárias, bem como o retorno da execução ao valor de origem, deduzidos os valores pagos. Concluídas as atribuições desta Secretaria, relativas às competências da SEPP, devolva-se o processo ao juízo de origem. MACEIO/AL, 09 de setembro de 2026. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - B C DE ARAUJO - ME
TRT19 · Posto Avançado TRT 19 SEPP · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0001504-21.2010.5.19.0007 AUTOR: B C DE ARAUJO - ME RÉU: WALDOMIRO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b376f4 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - SEPP Considerando os termos de acordo extrajudicial apresentado pelas partes executada e patrono do reclamante, ID 99da27b, DECIDE-SE HOMOLOGAR O ACORDO nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - A executada pagará a importância total de R$ 25.900,00, sendo R$ 17.500,00 para o exequente divididos em 25 parcelas iguais de R$ 700,00 e R$ 8.400,00 a título de honorários advocatícios ao Dr Júlio Juvêncio dos Santos divididos em 12 parcelas iguais e intercaladas de R$ 700,00, a serem pagos mediante depósito nas contas bancárias abaixo informadas, da seguinte forma: 01ª Parcela: 30/09/2026 - R$ 700,00; (exequente) 02ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 03ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; (exequente) 04ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 05ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; (exequente) 06ª Parcela: 30/02/2027 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 07ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; (exequente) 08ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 09ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; (exequente) 10ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 11ª Parcela: 30/02/2027 - R$ 700,00; (exequente) 12ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 13ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; (exequente) 14ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 15ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; (exequente) 16ª Parcela: 30/02/2027 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 17ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; (exequente) 18ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 19ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; (exequente) 20ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 21ª Parcela: 30/02/2027 - R$ 700,00; (exequente) 22ª Parcela: 30/10/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 23ª Parcela: 30/11/2026 - R$ 700,00; (exequente) 24ª Parcela: 30/12/2026 - R$ 700,00; R$ 700,00; (exequente e advogado) 25ª Parcela: 30/01/2027 - R$ 700,00; (exequente) DADOS BANCÁRIOS EXEQUENTE: B C DE ARAUJO - ME, CNPJ Nº 00.416.500/0001-09, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 3880, CONTA POUPANÇA Nº 733112926-1 DADOS BANCÁRIOS ADVOGADO: Julio Jose Juvencio Dos Santos, CPF Nº 678.236.964-87, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3186-0, CONTA CORRENTE Nº 123650-4. CLÁUSULA SEGUNDA - Os credores dispõem do prazo de 10 dias, a contar do vencimento de cada parcela, para informar nos autos acerca de eventual inadimplemento. Em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação da obrigação. CLÁUSULA TERCEIRA - A parte autora dará geral e plena quitação pelo objeto da presente ação trabalhista, bem como do extinto contrato de trabalho. CLÁUSULA QUARTA - Custas processuais dispensadas. CLÁUSULA QUINTA – Não há contribuição previdenciária a recolher. CLÁUSULA SEXTA – APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO, FICARÁ SUSTADA A HASTA PÚBLICA DESIGNADA ANTERIORMENTE, DEVENDO-SE PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE JUNTO À SECRETARIA DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL - SEPP. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES DEVIDOS, LIBEREM-SE AS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE BENS DA EXECUTADA. CLÁUSULA SÉTIMA - Fica estipulada a multa de 10% (vinte por cento) sobre o valor da execução, pelo não cumprimento do estabelecido nas cláusulas pecuniárias, bem como o retorno da execução ao valor de origem, deduzidos os valores pagos. Concluídas as atribuições desta Secretaria, relativas às competências da SEPP, devolva-se o processo ao juízo de origem. MACEIO/AL, 09 de setembro de 2026. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Coordenador do CAE-JT Intimado(s) / Citado(s) - WALDOMIRO DE FRANCA
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