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TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001503-45.2026.8.26.0099 (processo principal 1008855-71.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvano Tolentino Leite - - Roseli Indalecio Teixeira - Vistos. Diante da certidão de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Roseli Indalecio Teixeira e Silvano Tolentino Leite ajuizou em face de Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com os valores depositados, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data. Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), AMANDA MARIA NÓBREGA FRANCHI (OAB 445905/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), CAMILLA APARECIDA DOS SANTOS FELIX (OAB 514824/SP), SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP), CAMILLA APARECIDA DOS SANTOS FELIX (OAB 514824/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
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