0001502-90.2012.5.10.0020

Intimação

TRT10 · 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001502-90.2012.5.10.0020 RECLAMANTE: SERGIO MARCIO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45a4495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Assim, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de #id:85ad3fa, mantendo a execução restrita ao patrimônio da pessoa jurídica executada, em respeito à disciplina do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, ao artigo 855-A da CLT, bem como aos princípios da autonomia patrimonial, da legalidade e da segurança jurídica, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta decisão incidental, encaminhem-se os autos conclusos para prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MARCIO ALVES DOS SANTOS