0001501-62.2025.5.07.0011

Intimação

TRT7 · 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001501-62.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: PETROLA ALENCAR AIRPORT RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8624d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de setembro de 2026, eu, DANIEL JOSE CUNHA VIANA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte reclamante (Id. 745cecc) para a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de viabilizar sua habilitação no seguro-desemprego, sob a alegação de que a reclamada revel não forneceu as guias após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a rescisão indireta. Indefiro. Isso porque tal liberação não compõe a condenação. Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria, obstando que este Juízo acresça condenações ou obrigações de fazer não contempladas no título executivo judicial em sede de execução. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT e do artigo 502 do CPC, a imutabilidade da coisa julgada impede qualquer modificação ou inovação do julgado nesta fase processual. Rejeitado. Ato contínuo, considerando o insucesso das medidas constritivas em face da empresa ré, notifique-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se há interesse em deflagrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, observando-se que seu silêncio será interpretado como anuência. Após o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DA SILVA SANTOS