0001501-53.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47445/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601047294 NÚMERO ÚNICO: 0001501-53.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100555 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSILENE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO - HELLEN CRYSTIAN SILVA PRADO - OAB: 9444/SE RECORRIDO - TELEFÔNICA BRASIL S A VIVO ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. JUNTADA PELA OPERADORA DE HISTÓRICO DE CONSUMO E RELATÓRIO DETALHADO DE CHAMADAS POSTERIORES À DATA DO SUPOSTO CANCELAMENTO. USO EFETIVO DA LINHA DEMONSTRADO. INCOMPATIBILIDADE COM A RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA COBRANÇA DAS FATURAS INADIMPLIDAS. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACORDO CERTO . AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC/SERASA. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS RELATIVOS À GENITORA FALECIDA CORRETAMENTE EXTINTOS POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DESERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.