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TJSE · 1ª Vara Criminal de Lagarto · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202555000076 NÚMERO ÚNICO: 0001501-22.2025.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : THIAGO JESUINO SANTANA NASCIMENTO ADV. : PEDRO RAFAEL ANDRADE SANDES - OAB: 9196-SE RÉU : WESLEY CONCEIÇÃO DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ... ASSIM, NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397 DO CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COM FUNDAMENTO NO ART. 399 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/05/2027, ÀS 08:30, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL. ... DESIGNO O DIA 26/05/2027 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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