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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 0001500-65.2026.8.26.0075 (processo principal 1002282-89.2025.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.A.P. - - I.A.F. - L.F.G. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo código de Processo Civil, defiro à parte exequente a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Trata-se de cumprimento de decisão que fixou obrigação de prestar alimentos onde a parte exequente pleiteia o recebimento de prestações alimentícias devidas pelo executado conforme memorial descritivo do débito. Assim, intime-se o devedor para que, nos termos do art. 528, § 8º, CPC, efetue o pagamento do débito de R$ R$ 8.141,34, referente ao débito alimentar descrito no memorial descritivo, (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez, sob pena de prosseguimento da execução com consequente constrição de seus bens. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), ALICE DOS SANTOS LOPES (OAB 531945/SP), PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP)