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Publicações do processo
0001498-69.2013.5.02.0043
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT2 · 43ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001498-69.2013.5.02.0043 RECLAMANTE: EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb6fcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DA CUNHA LIMA DESPACHO Vistos. Razão assiste à reclamada. Compulsando os autos, verifico que as obrigações decorrentes do presente processo foram todas cumpridas pela executada. Primeiramente, não há obrigatoriedade de anotação da CTPS Digital para vínculos anteriores a setembro de 2019, o que é o caso dos presentes autos. Sobre isso, veja-se que a própria Secretaria encontra-se impedida de realizar tal anotação. Em segundo lugar, as informações decorrentes do vínculo empregatício ao CNIS não competem ao empregador, o qual cumpriu com as anotações determinadas em sentença. Veja-se que a obrigação de conservar a CTPS física competia à reclamante, sendo documento essencial para comprovação do vínculo reconhecido judicialmente perante a autarquia federal. De tal forma, possui responsabilidade exclusiva na comprovação do vínculo, devendo para tanto, apresentar peças específicas destes autos. Por fim, com o intuito de possibilitar sua atuação perante o INSS, atribuo ao presente despacho força de Ofício, a ser apresentado pela própria interessada. Determino ao responsável do INSS que, mediante a apresentação da Sentença, promova a retificação dos registros previdenciários de EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 118.417.918-22, PIS/PASEP: 130.72193.93-1, fazendo constar o vínculo aqui reconhecido, com início 01/09/2001 e término em 23/09/2013 - na função de advogada a partir de 29/04/2005 - com a reclamada SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO - CNPJ: 48.794.846/0001-77. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA
Intimação
TRT2 · 43ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001498-69.2013.5.02.0043 RECLAMANTE: EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb6fcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DA CUNHA LIMA DESPACHO Vistos. Razão assiste à reclamada. Compulsando os autos, verifico que as obrigações decorrentes do presente processo foram todas cumpridas pela executada. Primeiramente, não há obrigatoriedade de anotação da CTPS Digital para vínculos anteriores a setembro de 2019, o que é o caso dos presentes autos. Sobre isso, veja-se que a própria Secretaria encontra-se impedida de realizar tal anotação. Em segundo lugar, as informações decorrentes do vínculo empregatício ao CNIS não competem ao empregador, o qual cumpriu com as anotações determinadas em sentença. Veja-se que a obrigação de conservar a CTPS física competia à reclamante, sendo documento essencial para comprovação do vínculo reconhecido judicialmente perante a autarquia federal. De tal forma, possui responsabilidade exclusiva na comprovação do vínculo, devendo para tanto, apresentar peças específicas destes autos. Por fim, com o intuito de possibilitar sua atuação perante o INSS, atribuo ao presente despacho força de Ofício, a ser apresentado pela própria interessada. Determino ao responsável do INSS que, mediante a apresentação da Sentença, promova a retificação dos registros previdenciários de EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 118.417.918-22, PIS/PASEP: 130.72193.93-1, fazendo constar o vínculo aqui reconhecido, com início 01/09/2001 e término em 23/09/2013 - na função de advogada a partir de 29/04/2005 - com a reclamada SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO - CNPJ: 48.794.846/0001-77. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO
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