0001498-51.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana · Despacho

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202653500709 NÚMERO ÚNICO: 0001498-51.2026.8.25.0034 RÉU : LUCIANA SANTOS NASCIMENTO DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE, PESSOALMENTE, O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABAIANA/SE PARA QUE, NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES ACERCA DO EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PARTE DA BENEFICIÁRIA LUCIANA SANTOS NASCIMENTO A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DO CORRENTE ANO, COM A REMESSA DAS RESPECTIVAS FOLHAS DE FREQUÊNCIA OU, NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO, INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO. COMO SE TRATA DA SEGUNDA COMUNICAÇÃO, SEM RESPOSTA DAQUELA INSTITUIÇÃO QUANDO DO PRIMEIRO OFÍCIO, O(A) INTIMADO(A) FIQUE CIENTE QUE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL PODERÁ ENSEJAR O ENVIO DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMINAL CABÍVEL. FIQUE ADVERTIDO, AINDA, O(A) INTIMADO(A) QUANTO AO QUANTITATIVO DE HORAS A SEREM CUMPRIDAS E AO DEVER DE REMETER MENSALMENTE OS RELATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA ASSIDUIDADE DA BENEFICIÁRIA, ATÉ A EXTINÇÃO DA MEDIDA NA FORMA FIXADA OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OU HAVENDO NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO OU DE SEU INTEGRAL ADIMPLEMENTO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER EM ATÉ CINCO DIAS. AO FINAL, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.