0001497-87.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível

Processo 0001497-87.2025.8.26.0482 (processo principal 1007252-12.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvana Ambrosio Lacassa - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedade de Advocacia - Associação Brasileira de Assistência Mutua Aos Servidores Publicos - Abamsp - Vistos. A executada foi regularmente intimada, por meio de seu advogado constituído, para cumprir a determinação de indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, permanecendo, contudo, inerte. Tal conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, por frustrar a efetividade da execução e descumprir determinação judicial voltada à satisfação do crédito exequendo. Diante disso, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC, aplico à executada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual deverá ser revertida em favor da parte exequente e acrescida ao montante executado. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento da execução, indicando eventuais medidas executivas que pretenda ver adotadas. Int. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 541806/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)