0001496-36.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001496-36.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Marcos Marcelino Pinto - Requerido: Prefeitura Municipal de Jacareí - Magistrado(a) Márcia Faria Mathey Loureiro – TU – Juizados Espec - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIREITO ADMINISTRATIVO BASE DE CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM REGIME ESTATUTÁRIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVALECE SOBRE A FEDERAL, SOB PENA DE AFRONTA À AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL A REGULAR O TEMA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS ARGUMENTOS PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL RELEVANTE QUE DÊ ENSEJO À PRETENDIDA UNIFORMIZAÇÃO ANÁLISE DO PEDIDO QUE TAMBÉM ESBARRARIA EM REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, O QUE NÃO SE PODE PERMITIR POR ESTA VIA RECURSAL INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 01 E 10 DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 064 DESTA COLENDA TURMA, QUE TRATA DO ASSUNTO E SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO E A R. SENTENÇA ACÓRDÃO MANTIDO PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Juliano Cesar Lavandoski (OAB: 41794/PR) - Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br