0001496-20.2026.8.27.2720

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0001496-20.2026.8.27.2720/TO AUTOR: BOAVENTURA SORIANO BARBOSA ADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- SUSPENSÃO- IRDR- PESSOA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA Analisando os autos, vislumbro que o assunto tratado na lide se refere à AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada pela parte autora, pessoa idosa, aposentada e analfabeta. Ou seja, no caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0010329-83.2019.827.0000, que versa exatamente acerca dos requisitos e efeitos da contratação de mútuo por idosos analfabetos. A propósito, segue a ementa da afetação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO POR IDOSOS ANALFABETOS. INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE HARMONIZAR AS DECISÕES ACERCA DA VALIDADE E REQUISITOS DO CONTRATO, BEM COMO DOS EFEITOS DA AVENÇA COMO REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL, ENTRE OUTROS. 1. Admissibilidade que se acolhe, tendo em vista a existência dos requisitos e pressupostos legais. (IRDR n.º 0010329-83.2019.827.0000. Relator em Substituição: Juiz Jocy Gomes de Almeida. Julgado em 27/06/2019). Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR n.º 0010329- 83.2019.827.0000. Se necessário, remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes [(Menu principal >Temas Recursos Repetitivos); remessa interna (movimentar processo>remessa interna>órgão: NUGEP)]. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.