0001495-74.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49090/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601056184 NÚMERO ÚNICO: 0001495-74.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540801047 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TIM S.A. ADVOGADO - CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - OAB: 20335/PE ADVOGADO - MARIA EDUARDA BEZERRA GERMANO - OAB: 55585/PE RECORRIDO - JORDÃO SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO - VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM - OAB: 16548/PI EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS COM PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 13, §1º, DA LEI 9.099/95. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.