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TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara
Processo 0001495-50.2025.8.26.0472 (processo principal 0000508-63.2015.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Aparecido Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes para eventual contraposição, dos ofícios requisitórios expedidos às fls. 308/310, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. - ADV: ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), DANIELA CRISTINA FARIA (OAB 244122/SP)
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