0001494-52.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601037488 NÚMERO ÚNICO: 0001494-52.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601015359 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601015359 EMBARGANTE - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMBARGADO - JOSEFA CRISTINA LINO ADVOGADO - GEIZIANE ANDRADE CARVALHO - OAB: 16416/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUANTO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. VOTO VENCEDOR QUE MANTEVE A SENTENÇA DE ORIGEM INTEGRALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VALOR DE R$ 2.000,00 CONSERVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.022 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.