0001490-72.2019.8.19.0071

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001490-72.2019.8.19.0071 Assunto: Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0001490-72.2019.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00485434 APTE: DANIEL DE ANDRADE AMBROSIO ADVOGADO: LUCAS BARBOSA DE SOUZA OAB/RJ-227966 ADVOGADO: GABRIEL DA SILVEIRA BEZERRA DE MELLO OAB/RJ-227103 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com aumento de pena pelo risco potencial a duas ou mais pessoas, nos termos do art. 302, caput, c/c art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/1997.2. A defesa sustenta ausência de provas quanto à culpa do acusado, ausência de prova técnica sobre a dinâmica do acidente, culpa concorrente das vítimas que conduziam bicicletas na contramão e, subsidiariamente, requer concessão de perdão judicial, redução da pena e substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.3. O Ministério Público em primeiro grau apresenta contrarrazões pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo parcial provimento do recurso para concessão do perdão judicial, redução da pena-base e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão do perdão judicial, nos termos do art. 121, §5º, do Código Penal, por analogia. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório, composto por depoimentos de testemunhas, laudos periciais e demais provas documentais, demonstra que o acusado agiu com imprudência ao conduzir motocicleta em alta velocidade, resultando em colisão com ciclista e projeção da passageira na garupa, sua companheira, que veio a óbito.6. Não há causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, estando comprovada a autoria e materialidade do delito.7. Restou comprovado que o acusado e a vítima fatal mantinham relacionamento afetivo estável e possuíam filho em comum, sendo notório o abalo emocional sofrido pelo agente em razão do evento.8. A jurisprudência admite a concessão do perdão judicial em casos de homicídio culposo de trânsito quando as consequências do crime atingem gravemente o agente, especialmente quando a vítima é pessoa com quem mantinha vínculo afetivo.9. Presentes os requisitos legais e diante da gravidade das consequências suportadas pelo acusado, mostra-se adequada a concessão do perdão judicial, com extinção da punibilidade.10. Os demais pedidos relativos à dosimetria da pena ficam prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido para conceder o perdão judicial ao apelante, aplicando-se por analogia o disposto no art. 121, §5º, do Código Penal, com extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IX, do Código Penal. Tese de julgamento_: "1. O perdão judicial é cabível nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor quando as consequências do crime atingem gravemente o agente, especialmente em razão Conclusões: Por unanimidade, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, a fim de CONCEDER ao Apelante o PERDÃO JUDICIAL, aplicando por analogia o disposto no art. 121, §5º do Código Penal, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, inciso IX do Código Penal, nos termos do voto do Desembargador Relator.