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Tribunal
TJPR
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Período
set/2026
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Intimação
TJPR · Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Prudentópolis - Anexo à Vara Criminal de Prudentópolis · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PRUDENTÓPOLIS - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 4233093004 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001489-85.2024.8.16.0139 Processo: 0001489-85.2024.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): NELITON PEREIRA DA COSTA Vistos. Uma vez arquivado o processo de execução de ANPP, toda matéria de defesa passa a ser veiculada na ação penal em curso, ainda que como preliminar, razão pela qual INDEFIRO a reabertura dos presentes autos. Dil. necessárias. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito