0001489-73.2023.8.26.0323

Intimação

TJSP · Foro de Lorena - 2ª Vara Cível

Processo 0001489-73.2023.8.26.0323 (processo principal 1002403-28.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Laercio Fernandes Osuna - Sfo Holding e Participações Ltda - - Samuel Fradique de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo curador especial nomeado aos executados. A parte exequente se manifestou às fls. 99/101. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A não imposição do ônus da impugnação especificada ao curador especial, não exclui, por si só, a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição da penhorado imóvel em questão. Assim, diante da ausência de documentação que possa comprovar a alegada impenhorabilidade do bem imóvel, é de rigor a manutenção da penhora realizada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à penhora apresentada pela parte ré, pois ausente demonstração de fato impeditivo. No mais, considerando-se a necessidade de se realizar avaliação por perito, tendo em vista a divergência entre aquelas realizadas por Oficiais de Justiça, bem como já tendo sido determinada a realização do ato pelo MM. Juízo da Primeira Vara Cível, nos autos 0002469-54.2022.8.26.0323, aguarde-se o resultado da perícia. Suspendo o curso do presente processo por 03 (três) meses. Empós, certifique-se a respeito do resultado da referida avaliação. Encaminhem-se os autos à fila de processos suspensos, lançando-se a movimentação "61614", anotando-se a observação respectiva. Intimem-se. - ADV: GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP), DEBORAH GOULART PINTO (OAB 100933/SP), DEBORAH GOULART PINTO (OAB 100933/SP)