0001489-39.2025.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580001501 NÚMERO ÚNICO: 0001489-39.2025.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA JOSE TENORIO CAVALCANTE ADV. : WERIK SANTOS DE JESUS RODRIGUES - OAB: 12973-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, E ASSIM O FAÇO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO, MAS DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1527655747; B) DETERMINAR A REVISÃO DA REFERIDA CLÁUSULA, LIMITANDO-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A RESPECTIVA MODALIDADE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (ABRIL DE 2025), QUAL SEJA, 1,81% (UM VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) AO MÊS E 23,99% (VINTE E TRÊS VÍRGULA NOVENTA E NOVE POR CENTO) AO ANO; C) CONDENAR O BANCO RÉU A PROMOVER O RECÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA APLICANDO-SE A TAXA REVISTA NO ITEM ANTERIOR E A RESTITUIR À PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS EVENTUAIS VALORES QUE EXTRAPOLARAM A QUANTIA DEVIDA, AUTORIZADA A PRÉVIA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS SALDOS DEVEDORES REMANESCENTES DA PRÓPRIA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; D) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO TOTAL DO CONTRATO, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONFIRMO EXPRESSAMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE P. 51/53 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. OUTROSSIM, CONDENO O RÉU BANCO AGIBANK S.A. AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O ZELO E O TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. POR SUA VEZ, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (MONTANTE CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDOS). FICA SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À REQUERENTE, TENDO EM VISTA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO OU REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.