2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640801026 NÚMERO ÚNICO: 0001489-33.2026.8.25.0085 AUTOR : MARIA LEDA SANTOS ADV. : ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183-SE RÉU : IGUA SANEAMENTO S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ...NTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA LEDA SANTOS EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A., RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 50/52, CESSANDO A ORDEM QUE IMPEDIA A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DAS FATURAS OBJETO DESTA DEMANDA. DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E DOS REGISTROS PROCESSUAIS PARA QUE CONSTE A DENOMINAÇÃO IGUÁ SERGIPE S.A., CONFORME SUA QUALIFICAÇÃO NA CONTESTAÇÃO E NO INSTRUMENTO DE MANDATO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.