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Processo 0001488-42.2016.4.03.6003

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3273990/SP (2026/0202816-2) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO:WALQUER PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS:HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883 VALÉRIA FERREIRA RISTER

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