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Publicações do processo
0001488-19.2026.8.04.7300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 2ª Vara da Comarca de Tabatinga - JE Cível · Sentença
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar as presentes demandas, porquanto o somatório dos valores das causas conexas supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAMJE e, consequentemente, JULGO EXTINTOS os processos conexos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Tabatinga/AM, datado eletronicamente. João Henrique Dias de Conti Juiz de Direito
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