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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0001487-22.2026.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.F.L. - Vistos. Diante do ingresso espontâneo do réu (fl. 71), dou-o por citado e intimado da decisão de fl. 18 (art. 239, §1º, CPC). Concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Aguarde-se o decurso do prazo para resposta. Cobre-se a devolução do mandado expedido à fl. 69, nº 704.2026/012846-7, independente de cumprimento. Int. (Defensoria Pública) - ADV: CICERO MANSANI (OAB 518979/SP)