2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001486-56.2025.8.26.0127/SP EXEQUENTE: DANIELA CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA (OAB SP347858) ADVOGADO(A): GILMARQUES RODRIGUES SATELIS (OAB SP237544) EXEQUENTE: ERICK CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA (OAB SP347858) ADVOGADO(A): GILMARQUES RODRIGUES SATELIS (OAB SP237544) DESPACHO/DECISÃO TAMINI AUTO CENTER LTDA , ADEL BAKER TAMINI NETO - CPF: 07267541000120 e 47608501634 Vistos Defiro a sucessão do polo passivo, determinando que a empresa extinta seja substituída por seu único sócio-administrador, Adel Baker Tamini Neto, devendo a serventia providenciar as anotações cadastrais de estilo. No mais, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0018606-83.2023.8.26.0224, em trâmite perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, até o limite do crédito exequente atualizado até o dia 16/12/2025 (250.454,77). Defiro, igualmente, a penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre os veículos financiados alienados fiduciariamente em favor do Banco do Brasil, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, recaindo a constrição sobre os seguintes bens: Caminhão VOLVO/FH 540 6X4T, Ano 2013/2014, Placas OAZ-6175 (antiga OAZ-6875); Semirreboque Tanque SR / NOMA SR2E17T1 CL, Ano 2013/2014, Placas OAZ-6815; Semirreboque Tanque SR / NOMA SR2E17T2 CL, Ano 2013/2014, Placas OAZ-6739; Dolly Rodoviário R / NOMA DOLLIE 2E, Ano 2013/2014, Placas OAZ-6706. Oficie-se a instituição financeira para que informe o saldo devedor atualizado e a quantidade de parcelas quitadas, bem como retenha eventual saldo remanescente. Defiro, por fim, a penhora direta sobre o veículo livre de gravame, Fiat Palio Fire Economy, ano 2012/2013, placa OBF1919, determinando-se a expedição de mandado ou carta precatória para constatação e constrição no endereço indicado na folha 03 do evento 39, PET60. Anote-se a restrição de transferência via sistema RENAJUD tanto sobre o veículo livre de gravame quanto sobre os direitos aquisitivos dos bens alienados fiduciariamente. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário. Providencie o senhor Oficial de Justiça designado: A avaliação do bem, tendo por base a tabela de preço praticado pelo mercado e a situação do veículo; A intimação do executado/sucessor acerca da penhora e avaliação, se presente no ato. Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de constatação e penhora de bens móveis "portas adentro" na sede da executada, medida que poderá ser reanalisada caso infrutíferas as demais constrições patrimoniais ora deferidas. Havendo necessidade, defiro reforço policial, bem como ordem de arrombamento, valendo o requerimento, juntamente com cópia deste, como requisição, nos termos do artigo 196, XX, das NSCGJ. A presente decisão servirá como ofício/mandado para fins de cumprimento a ser impresso e encaminhado pela própria parte exequente para efetivar a comunicação e o cumprimento da medida. Intimem-se. Intime-se. Juízo Titular I - 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba