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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001485-17.2025.8.26.0533 (processo principal 1000010-43.2024.8.26.0630) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Olivaldo Rosa de Lima - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Ante o exposto: 1. Concedo à parte exequente o prazo derradeiro e preclusivo de 10 (dez) dias para o exato e integral cumprimento dos itens "A" e "B" do despacho de fls. 160/161, providenciando a juntada de orçamento hábil e dados bancários da pessoa jurídica fornecedora (fabricante ou distribuidor), sob pena de indeferimento da medida coercitiva pretendida (sequestro de valor). 2. Intime-se a Fazenda executada para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as entregas posteriores à realizada no mês de junho de 2026. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, deverá apresentar o preço do item com entrega em atraso definido pela CMED (através do Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG) ou o último valor praticado pelo Ente em compra pública. Int. - ADV: EVANDRO SOARES DA SILVA (OAB 157311/SP), LYRIAM SIMIONI (OAB 275732/SP)
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