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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Dracena - 1ª Vara
Processo 0001484-26.2026.8.26.0168 (processo principal 1000258-03.2025.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dracena Locação de Veículos e Equipamentos Ltda - Autonivel Brasil Proteção e Benefícios - Autonivel Brasil - Vistos. Nos termos no artigo 513, § 2º do CPC, intime-se o devedor para pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado de crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (CPC, art. 272). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente e da interposição de impugnação, prossiga-se com a penhora e avaliação, devendo a parte exequente apresentar novo demonstrativo atualizado de crédito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DEMETRIOS DOS ANJOS LOBO (OAB 57161/GO), LUCAS VALADAO BENFICA (OAB 65670/GO), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP)