0001484-21.2024.8.25.0072

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47096/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838375 NÚMERO ÚNICO: 0001484-21.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483000929 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JULIANA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - ROBERTA DE SANTANA DIAS - OAB: 13758/SE APELADO - MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SANTANA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA À ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. DIRECIONAMENTO PESSOAL AO PREFEITO. OMISSÃO DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVIAMENTE ADOTADA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. CONTEXTO POLÍTICO-ELEITORAL. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO. MEDIDA REPARATÓRIA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A PUBLICAR RETRATAÇÃO EM SEU PERFIL NO INSTAGRAM E A PAGAR R$ 5.000,00 AO AUTOR, ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONDUTA NEGLIGENTE, PARCIAL E OMISSA NA APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE ASSÉDIO.2. A APELANTE SUSTENTA QUE A MANIFESTAÇÃO CONSTITUI CRÍTICA POLÍTICA DIRECIONADA À PREFEITURA, E NÃO OFENSA PESSOAL AO AUTOR. DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DELIBERADAMENTE FALSA E DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA RETRATAÇÃO E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DISCUTE-SE: (I) SE A MANIFESTAÇÃO VEICULADA PELA APELANTE PERMANECE NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA CRÍTICA POLÍTICA; (II) SE A PUBLICAÇÃO SE DIRIGE PESSOALMENTE AO AUTOR E DIVULGA INFORMAÇÃO INVERÍDICA SOBRE SUA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS O DANO MORAL E O DEVER DE RETRATAÇÃO; E (IV) SE O VALOR INDENIZATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PUBLICAÇÃO NÃO CONTÉM CRÍTICA EXCLUSIVAMENTE INSTITUCIONAL. A APELANTE MENCIONA NOMINALMENTE O PREFEITO, ATRIBUI-LHE FALTA DE ATITUDE E CONVOCA A POPULAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DESTINADA A EXIGIR PROVIDÊNCIAS, DE MODO QUE O CONTEÚDO GLOBAL INDIVIDUALIZA O GESTOR E LHE IMPUTA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA ALEGADA NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO.5. ANTES DA PUBLICAÇÃO, O DECRETO Nº 229/2024, EDITADO EM 24/04/2024 E PUBLICADO EM 29/04/2024, JÁ INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR A DENÚNCIA. A APELANTE AFIRMA QUE TOMA CONHECIMENTO DO CASO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL, MAS OMITE A PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA NELE DIVULGADA E APRESENTA AOS SEGUIDORES A FALSA PREMISSA DE INÉRCIA DA GESTÃO MUNICIPAL.6. A CONDIÇÃO DE PRÉ-CANDIDATA A VEREADORA PELA OPOSIÇÃO, A CONVOCAÇÃO PARA ATO PÚBLICO E A PROXIMIDADE DO PERÍODO ELEITORAL EVIDENCIAM QUE A NARRATIVA SELETIVA SE DESTINA AO DESGASTE POLÍTICO DO AUTOR. A CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA ADMITE MANIFESTAÇÕES SEVERAS, MAS PRESSUPÕE COMPROMISSO MÍNIMO COM A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS QUE LHE SERVEM DE FUNDAMENTO.7. EMBORA OS AGENTES PÚBLICOS ESTEJAM SUJEITOS A ESCRUTÍNIO MAIS RIGOROSO E DEVAM TOLERAR CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES, A PROTEÇÃO CONFERIDA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ABRANGE A DIVULGAÇÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE SUA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.8. O REGISTRO ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM, APARENTEMENTE CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEMONSTRA QUE O VÍDEO ALCANÇA 6.465 VISUALIZAÇÕES. O EFETIVO ALCANCE DA PUBLICAÇÃO, ASSOCIADO AO CONTEÚDO OFENSIVO E À AMPLA AUDIÊNCIA POTENCIAL DO PERFIL, EVIDENCIA A REPERCUSSÃO LESIVA SOBRE A HONRA OBJETIVA E A IMAGEM PÚBLICA DO AUTOR.9. A RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURA CENSURA PRÉVIA NEM OBRIGA A APELANTE A ADERIR À POSIÇÃO POLÍTICA DO AUTOR. TRATA-SE DE REPARAÇÃO POSTERIOR, LIMITADA AO ESCLARECIMENTO DO FATO OBJETIVO OMITIDO, VEICULADA PELO MESMO MEIO EMPREGADO PARA A DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO INVERÍDICA.10. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 OBSERVA A GRAVIDADE DA CONDUTA, O ALCANCE DA PUBLICAÇÃO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE CRÍTICA POLÍTICA NÃO PROTEGE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AGENTE PÚBLICO, ESPECIALMENTE QUANDO O COMUNICADOR OMITE PROVIDÊNCIA OFICIAL PREVIAMENTE ADOTADA E APRESENTA AO PÚBLICO NARRATIVA FUNDADA EM FALSA PREMISSA DE INÉRCIA.2. A REFERÊNCIA NOMINAL AO AGENTE PÚBLICO, ACOMPANHADA DA IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO E DA CONVOCAÇÃO POPULAR PARA EXIGIR PROVIDÊNCIAS, CARACTERIZA DIRECIONAMENTO PESSOAL DA CRÍTICA E PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL QUANDO ATINGIDA A HONRA OBJETIVA.3. A RETRATAÇÃO DESTINADA A ESCLARECER FATO OBJETIVO OMITIDO CONSTITUI MEDIDA DE REPARAÇÃO POSTERIOR E PROPORCIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM CENSURA PRÉVIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, IV, V E X, E 220; CC, ARTS. 186, 187, 927, 944 E 953; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I, E 497.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 496, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22/06/2020, DJE DE 24/09/2020; STJ, AGINT NO ARESP 2.620.990/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024; STJ, RESP 1.897.338/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE DE 05/02/2021; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600723471, Nº ÚNICO 0003574-27.2023.8.25.0075, REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 15/05/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500757985, Nº ÚNICO 0012272-14.2024.8.25.0034, REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 01/12/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500758775, Nº ÚNICO 0009262-27.2025.8.25.0001, REL. JUÍZA CONVOCADA ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/11/2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500739041, Nº ÚNICO 0045789-46.2023.8.25.0001, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 08/09/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.