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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0001483-61.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - VAGNER JOSE DE ANDRADE - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado VAGNER JOSE DE ANDRADE, MT: 1218394-3, RG: 34559245, RJI: 203489653-89, Penitenciária I de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP)