2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500872007 NÚMERO ÚNICO: 0001483-18.2017.8.25.0028 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 10/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201768001689 PROCEDÊNCIA......: FREI PAULO SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE APELANTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DO AGRESTE CENTRAL DE SERGIPE - CPAC ADVOGADO - DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE INTIMAR O RECORRIDO ACERCA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIOL INTERPOSTO POR MUNICIPIO DE FREI PAULO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1030, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.