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Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688100371 NÚMERO ÚNICO: 0001482-40.2026.8.25.0053 REQUERENTE : JAILSON SANGUINETE DE OLIVEIRA ADV. : STELA SILVA ALVES - OAB: 15631-SE REQUERIDO : SHOPPING RIOMAR ADV. : RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 1972-A-SE REQUERIDO : PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA CASA ALEMA LTDA ADV. : PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ASSIM, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DIZEREM DO INTERESSE NA CONCILIAÇÃO OU NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. M