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0001481-51.2026.8.19.9000
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- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Agravo de Instrumento
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001481-51.2026.8.19.9000 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0802367-84.2023.8.19.0023 Protocolo: 8818/2026.00060242 AGTE: JOSE FRANCISCO BRAZ BEZERRA R.Legal: MARIA ALICE LAURINDO ADVOGADO: ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO OAB/RJ-186867 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer?e?dar parcial?provimento ao?recurso, nos termos do voto do(a) Exmo.(a) Juiz(a) Relator(a).??
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