0001481-35.2022.8.25.0008

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47257/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600352651 NÚMERO ÚNICO: 0001481-35.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202290200690 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600343149 APELANTE - WILLIAMS SANTOS DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NÃO REQUISIÇÃO DE IMAGENS DE SEGURANÇA CONFIGURA A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA APTA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO; (II) SABER SE O DOLO DE SUBTRAIR RESTOU PLENAMENTE COMPROVADO, DE MODO A AFASTAR A TESE DE ENCONTRO DE COISA PERDIDA; (III) AVALIAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA EM FACE DO LIVRE ACESSO FRANQUEADO AO LOCAL DOS FATOS; E (IV) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE A VOLUNTARIEDADE, PARA O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE SE MOSTRA ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, ENCONTRANDO-SE AMPARADO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE AFASTA A TESE DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. O DOLO DE SUBTRAIR RESTOU INEQUIVOCAMENTE EVIDENCIADO PELA APROPRIAÇÃO DE APARELHO CELULAR DEIXADO CARREGANDO NO AMBIENTE DE TRABALHO, ALIADA À TENTATIVA DE FUGA DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REPELEM A ALEGAÇÃO DE MERO ENCONTRO DE COISA ESQUECIDA. A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CREDIBILIDADE E LEALDADE ESPECÍFICA ENTRE AS PARTES. O INGRESSO DO RÉU NO LOCAL DO FATO DECORREU DE PERMISSÃO GENÉRICA CONCEDIDA COMO ATO DE CORTESIA AOS TRABALHADORES DO ENTORNO, NÃO CONFIGURANDO O VÍNCULO FIDUCIÁRIO NECESSÁRIO, O QUE IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. REVELA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, UMA VEZ QUE A RECUPERAÇÃO DO BEM OCORREU SOMENTE APÓS PERSEGUIÇÃO ENCETADA PELA VÍTIMA E DESCARTE DO OBJETO DURANTE A FUGA, EVIDENCIANDO A COMPLETA AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO REQUISIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NÃO CARACTERIZA A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUANDO O DECRETO CONDENATÓRIO ESTIVER AMPARADO EM ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO E INDEPENDENTE. 2. AFASTA-SE A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA QUANDO O ACESSO AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO DECORRE DE PERMISSÃO GENÉRICA, INEXISTINDO VÍNCULO FIDUCIÁRIO E DE LEALDADE ESPECÍFICO ENTRE O OFENSOR E A VÍTIMA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 16, 65, III, D , E 155, CAPUT E § 4º, II; CPP, ART. 28-A, § 2º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 231/STJ. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.