0001480-57.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro

Processo 0001480-57.2026.8.26.0016 (processo principal 1006357-62.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - César da Silva Anacleto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Google Brasil Internet Ltda - Fls. 1/3; 7/9; 10/12 e 16/18: Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, decorrido prazo recursal da presente sentença, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora/exequente no valor por ela indicado (fls. 1/3) de R$ 155,64, referente aos depósito de fls. 8/9 e 11/12. Do mesmo modo, defiro em favor da coexecutada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a restituição do saldo remanescente pago a maior (fls.11/12), no valor de R$ 122,18. De forma oportuna, providencie a corré o preenchimento do formulário MLE nos autos para o devido levantamento. Fica o patrono da exequente intimado a regularizar o Formulário MLE (fl. 18) indicando os dados bancários completos: banco, agência, conta e títulos da conta, uma vez que os MLEs expedidos na modalidade PIX têm apresentado falhas no momento da compensação bancária. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)