0001480-04.2026.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001480-04.2026.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Silene Fontana - Vistos, Considerando a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO em que figura como exequente SILENE FONTANA e executado IPMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRETOS, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de fls. 53, acrescido de juros e correção monetária. Fica consignado que deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, regularmente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso já não tenha feito. Após, comunique-se o DEPRE da extinção do feito e oportunamente arquive-se o presente incidente. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)