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Publicações do processo
0001479-82.2026.5.12.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRT12 · 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ HTE 0001479-82.2026.5.12.0058 REQUERENTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA REQUERIDO: PRISCILA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c267f1e proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. I - Analisando os autos, verificou-se que um dos Patronos que subscreveu o acordo não está habilitado no PJE. Diante disso, intime-se o(a) requerido(a) PRISCILA SILVA PEREIRA, por meio do patrono da requerente, para que proceda tal habilitação. II - Intime-se, também, o(a) empregado(a), por meio do patrono da requerente, para que anexe aos autos procuração e documento de identificação pessoal legível e com foto (RG, CTPS, CNH), até a data da audiência, impreterivelmente, sob pena de não homologação do acordo. Sinaliza-se ao(à) requerido(a) que a ausência da declaração de hipossuficiência prejudica a análise do pedido de justiça gratuita requerido na petição inicial, devendo anexar o documento aos autos até a data da audiência. III - Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17/09/2026 15:08, sendo obrigatória a presença das partes. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA utilizando a plataforma ZOOM, cujo acesso se dará pelo link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/6729633602 IV - Adiciona-se à intelecção das partes que a homologação judicial do acordo está condicionada à análise do juízo quanto à sua legalidade e adequação aos princípios jurídicos, especialmente ao da boa-fé e da irrenunciabilidade de direitos. Em virtude disso, para que seja possível a verificação da lisura dos termos pactuados, é recomendável que as partes apresentem documentos comprobatórios que esclareçam as especificidades do acordo celebrado. Essa documentação deve incluir, mas não limitar-se a, cópias da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) – atualizada com as anotações referentes ao vínculo empregatício, contrato de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) e os respectivos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como quaisquer outros documentos que estejam diretamente relacionados aos termos específicos do acordo objeto da homologação. A apresentação destes documentos poderá ser efetuada até a data da audiência designada, momento em que serão analisados por este juízo para a devida deliberação sobre a homologação do acordo. V - Dê-se ciência às partes. /MECP Documento assinado eletronicamente CHAPECO/SC, 07 de setembro de 2026. ALEXANDRE SILVA DE LORENZI DINON Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES FRAMENTO LTDA
Lista de distribuição
TRT12 · 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ · Distribuição
Processo 0001479-82.2026.5.12.0058 distribuído para 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300544800000091522980?instancia=1
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