0001478-67.2020.8.25.0035

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47876/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853507 NÚMERO ÚNICO: 0001478-67.2020.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202070001516 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JOSELITA LIMA ADVOGADO - MARA RUBIA SILVA MOURA - OAB: 9127/SE APELADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AFASTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES; E (II) SABER SE A FORMALIZAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO O VALOR DO CRÉDITO É COMPROVADAMENTE DEPOSITADO E DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO PROVAS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PENSIONISTA.CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA, NOS CASOS DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS E DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, AFASTA-SE A PRIVAÇÃO FINANCEIRA UNILATERAL, NÃO RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.