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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0001477-78.2026.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - ABEL DA SILVA MEIRA - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de progressão ao regime Aberto do sentenciado ABEL DA SILVA MEIRA, CPF: 057.276.569-07, MT: 1418087-1, RG: 29777673, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso - ADV: LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP)