2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572101500 NÚMERO ÚNICO: 0001477-63.2025.8.25.0017 EXEQUENTE : VALDEMIR VITORIO ALVES ADV. : VALDEMIR VITORIO ALVES - OAB: 11786-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : LAYLA VITORIA SIQUEIRA MENEZES - OAB: 16580-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: A) PROMOVO O DESBLOQUEIO INTEGRAL VIA SISBAJUD DAS QUANTIAS DE R$ 3.092,41 JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE E DE R$ 54,58 JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AMBAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS; B) CONVERTO EM PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §5º, DO CPC, O VALOR DE R$ 3.092,41 JÁ TRANSFERIDO, POR ESTE JUÍZO, PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS, CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO DÉBITO ATUALIZADO; C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE VALDEMIR VITÓRIO ALVES, CPF 326.383.295-68, NO VALOR DE R$ 3.092,41 (TRÊS MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), COM SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, SE HOUVER, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA JÁ INDICADA NOS AUTOS (BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A., AGÊNCIA 3026, CONTA CORRENTE 01001359-4); D) JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, C/C ART. 53 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009; E) INTIME-SE O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, DANDO-LHE CIÊNCIA DO RESULTADO DO BLOQUEIO SISBAJUD, DO EXCESSO APURADO E DE SUA JÁ EFETIVADA LIBERAÇÃO, BEM COMO DA EXTINÇÃO DO FEITO, ASSEGURADO O DIREITO DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL, CASO ENTENDA PERTINENTE; F) INTIME-SE O EXEQUENTE DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO E DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM SEU FAVOR. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.