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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · MANDADO DE SEGURANÇA - CPC
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001476-29.2026.8.19.9000 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0003011-92.2005.8.19.0087 Protocolo: 8818/2026.00060322 IMPTE: LAUDICEA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: LIANA FERREIRA OAB/RJ-114574 LITIS: ELO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL OAB/SP-136069 IMPDO: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo RJ Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora.
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