0001475-51.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível

Processo 0001475-51.2024.8.26.0001 (processo principal 1005537-88.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joana Farias Oliveira Ruy (baixada) e outros - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Fls. 184/197: Diante da juntada da escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora originária, defiro a retificação do polo ativo para excluir os herdeiros renunciantes, Érika Lopes Ruy Montedo Albônico e Alexander Lopes Ruy, passando a nele figurar, exclusivamente, Anthony Lopes Ruy, na qualidade de sucessor processual da autora e adjudicatário dos direitos aquisitivos relativos ao Apartamento nº 12, Bloco B, do Condomínio Santos Dumont, situado na Avenida Santos Dumont nº 1.350, matrícula nº 108.200 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, objeto da demanda. No mais, mantenho o quanto decidido anteriormente. O inventário agora juntado resolve a questão sucessória, mas não altera a circunstância de que o IPREM não integrou a lide e não figura no título executivo judicial. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto e de adoção de medidas coercitivas em seu desfavor. Caso persista a resistência do IPREM, caberá ao exequente deduzir sua pretensão pela via própria. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias para que o exequente informe se subsiste algum óbice concreto por parte da executada, COHAB. Decorridos, na inércia, anote-se a extinção e arquivem-se. - ADV: TADEU SANCHEZ (OAB 183250/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)